1. Direito de Livre Resolução (Devolução)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de justificar o motivo, no prazo de 14 dias corridos, a contar da data de receção do produto.

2. Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca:

• Enviando um e-mail para geral@g-uniforms.pt com a seguinte informação:

  • Nome completo;

  • Número do pedido;

  • Descrição do(s) produto(s) a devolver;

  • Data de receção do produto.

3. Condições para Devolução

Para que a devolução seja aceite e o reembolso efetuado, os seguintes requisitos devem ser cumpridos:

• O produto deverá ser devolvido sem sinais de uso, na sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios e documentação fornecida no momento da compra.

• O produto não deve ter sido danificado ou alterado, salvo no caso de defeito de fabrico ou outro defeito legalmente reconhecido.

4. Custos de Devolução

Salvo nos casos em que o consumidor tenha recebido um produto defeituoso ou diferente daquele que foi encomendado, os custos de devolução do produto serão da responsabilidade do consumidor. O reembolso dos custos do produto será efetuado após a receção e verificação do estado do produto devolvido.

5. Reembolso

Após a devolução do produto, e cumpridas as condições acima mencionadas, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção do produto devolvido ou da comprovação de que este foi enviado para devolução.